Na passada terça feira, 10 de maio, cerca de 1.000 comerciantes e restaurantes foram visitados por equipas de inspectores com o intuito de verificar o cumprimento das regras de facturação. Numa sinergia entre a Autoridade Tributária, Polícia de Segurança Pública, Autoridade para as...
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“As novas obrigações para os operadores económicos, ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro - Resolução alternativa de litígios de consumo”Foi publicada a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em vigor desde o dia 23 do mesmo mês, sobre a resolução alternativa de litígios de...
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